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Documentos necessários para Escrituras Públicas em geral:

Outorgantes/Transmitentes:

Identidade, CPF, comprovante de endereço, certidão de estado civil  atualizada original, qualificação completa.

Certidão de matrícula do imóvel atualizada prazo máximo de 30 dias.

Serão aceitos por serem documentos de viagem equivalentes ao passaporte, e por ser inexigível outro documento do estrangeiro não residente no Brasil, admite-se a identificação dos nacionais do MERCOSUL  por meio dos documentos de identidade emitidos pelos respectivos países. Qualquer estrangeiro pode se identificar por meio de passaporte. Enunciado n. 05/2014 – Anoregsc.

Outorgados/Adquirentes:

Identidade, CPF, comprovante de endereço, certidão de estado civil atualizada, sendo possível e qualificação completa.

Observações : Outorgantes/Outorgados: Identidade e CPF, ou na impossibilidade, os documentos previstos no art. 478 do Código de Normas de SC. Sempre que o estado civil for condição relevante, o tabelião, ao seu critério, poderá exigir as certidões civis atualizadas.

Pessoa Jurídica:

Limitada  –  Outorgante:  Última alteração contratual consolidada e certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial  (Originais), Identidade e CPF dos representantes legais.

Sociedade Simples  – Outorgante: Última Alteração Contratual Consolidada e Certidão Simplificada atualizada, emitida pelo Registro de Títulos e Documentos

Observação: Quando a sociedade for de advogados, será necessária a certidão atualizada emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Identidade e CPF dos representantes legais.

Sociedade Anônima :  Última Alteração Estatutária e Última Ata de Eleição da Diretoria, certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial Identidade e CPF dos representantes legais.

Fundações e Associações:  Última Alteração Estatutária e Última Ata de Eleição da Diretoria, certidão de breve relato atualizada emitida pelo Registro de Títulos e Documentos.

Identidade e CPF dos representantes legais.

Firma Individual:  Requerimento de Empresário e  certidão simplificada atualizada (30 dias), emitida pela Junta Comercial (Originais). Identidade e CPF do  proprietário da empresa.

Micro-empreendedor Individual:  Ficha de Inscrição do micro-empreendedor individual atualizada ou certidão simplificada emitida pela Junta Comercial.

Identidade e CPF do representante legal.
Outorgado: Identidade e CPF

Observações : os documentos de identificação deverão preferencialmente serem apresentados nos originais, ou   na falta, as cópias autenticadas.

Valor cobrado : as escrituras em geral, com valor ou sem valor, são tabeladas em todo Estado de Santa Catarina. A escritura pública faz prova eficaz e cabal do negócio ou transação, e na maioria das vezes  menos onerosa do que documentos particulares e anulável somente por decisão judicial, transitada em julgado. O tabelião é um profissional do direito, investido por concurso público e representa o Estado sendo imparcial. É facultada a consulta sobre o preço da escritura, desde que apresentado o valor dos bens.

Alienação de veículo:

Outorgante: Identidade e CPF (Originais)
Outorgado: Identidade e CPF (Originais ou cópias autenticadas)
DUT –  Documento Único de Transferência do Veículo (Original)

Alienação de Bens:

Escritura anterior do imóvel  ou certidão da matrícula. atualizada.
IPTU do ano vigente ou certidão negativa de débitos imobiliários atualizada.   Apartamentos, Vagas, Salas/, Lojas: apresentar   prova ou declaração do alienante ou da administradora, que o imóvel não tem débitos de condomínio.

Imóvel rural – documento do CCIR (original quitado) e declaração do ITR (imposto territorial rural), bem como o comprovante de entrega.

CASADOS:

Certidão de Casamento atualizada.
Carteira de Identidade,/CPF do casal, qualificação completa.
Casamento realizado após 26 /12/1977 através do regime da comunhão universal de bens ou separação de bens,  apresentar a escritura de pacto antenupcial.ou informar o número do registro do pacto, se houver.

SOLTEIROS (OS,AS):

Certidão de Nascimento atualizada

Identidade/ CPF, qualificação completa.

VIÚVO (A):

Certidão atualizada de casamento, com averbação do óbito do cônjuge e/ou certidão de óbito do cônjuge.

Carteira de identidade /CPF, qualificação completa.

SEPARADO JUDICIALMENTE/DIVORCIADO (A)

Certidão de casamento atualizada com averbação.

Identidade/CPF, qualificação completa.

OBSERVAÇÕES:

Documentos estrangeiros:  A aceitação de documentos de origem estrangeira para a lavratura de escrituras depende do atendimento das seguintes condições: 1 – Consularização ou legalização (reconhecimento de firma da autoridade estrangeira por autoridade consular brasileira no país de origem), salvo se não houver interveniência de autoridade estrangeira no instrumento, ou dispensa da legalização por acordos internacionais; 2. Tradução por tradutor público matriculado em Junta Comercial, salvo se redigido o documento em língua portuguesa; .3. Registro do documento acompanhado da respectiva tradução, se for o caso, em ofício de registro de títulos e documentos; e .4. Caso se trate de certidão de registro civil de brasileiro, ainda que naturalizado, traslado do assento de nascimento, óbito ou de casamento no Livro E do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de domicílio do registrado ou do 1º Ofício do Distrito Federal. 5.. Documento expedido por autoridade diplomática brasileira no exterior é documento nacional, inexigíveis as condições listadas nos itens acima. .

Anuência do Cônjuge: 1 – Somente pode assinar escritura de alienação de imóvel particular independentemente de autorização do cônjuge a pessoa casada pelo regime da separação convencional (absoluta) de bens, tanto na vigência do Código Civil de 1916 como no Código Civil de 2002, e a casada pelo regime de participação final nos aquestos quando houver previsão específica no pacto antenupcial. 2 – Todas as demais pessoas casadas, ainda que sob o regime da separação obrigatória de bens, dependem da autorização do cônjuge para alienação de imóveis particulares. 3. Permanece em vigor o Enunciado nº 377 da Súmula de Jurisprudência do STF, presumindo-se comuns os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento pelo regime da separação obrigatória de bens.  Artigos 1.647, I, e 1.656 do CC de 2002; art. 235, I, e 242, II, do CC de 1916; REsp 1171820/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 27/04/2011. Enunciado n. 16 da Anoregsc/2014.

Procurações estrangeiras para lavratura de escrituras públicas:  Procuração particular estrangeira, consularizada, traduzida e registrada no Ofício de Registro de Títulos e Documentos, pode ser utilizada para a lavratura de escritura pública referente a imóveis no Brasil, desde que nela conste a intervenção de um notário do tipo anglo-saxão (não latino) que certifique a identidade e a capacidade do mandante, a leitura e a assinatura feitas em sua presença e quando não for possível fazer a procuração no Consulado do Brasil. O mero registro do documento no Registro de Título de Documentos não torna procuração pública uma procuração que era particular. A dispensa da legalização (reconhecimento de firma da autoridade estrangeira por autoridade consular brasileira no país de origem) não implica dispensa da tradução (salvo se redigido em língua portuguesa) e do registro da procuração no ofício de registro de títulos e documentos. Fundamentação: Art. 488 e parágrafo único do Código de Normas da CGJ/SC; Art. 9º, §1º, do Decreto-lei nº 4.657/52 (LINDB); artigo 7 da Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no Exterior promulgada pelo Decreto nº 1.213/94; art. 129, 6º, c/c art. 148 da Lei nº 6.015/73. Enunciado n. 4 da Anoregsc/ 2014.

PESSOA  JURÍDICA

Contrato Social  Consolidado, com a última alteração,  se  houver.

Certidão Simplificada da Junta Comercial

Identidade e CPF do representante legal, qualificação completa.

PARA EMPRESA  SOCIEDADE ANÔNOMINA  E OUTRAS ENTIDADES

Estatuto e ata diretoria atual.
Certidão simplificada Junta Comercial  ou  do Registro Civil
Identidade e CPF representante(s) legal (is), qualificação completa.

Pessoas Jurídicas transmitentes  – Apresentação das seguintes certidões, dentro do prazo de validade (conforme o caso).

Certidão Negativa de Débitos Previdenciários Receita Federal
Certidão Conjunta Negativa Receita Federal/Procuradoria Geral da União
Certidão Negativa Débitos  Estaduais
Certidão Negativa Municipal
Certidão Negativa Débitos Trabalhistas – CNDT

Estas certidões poderão, conforme o caso, serem emitidas pela internet.

OBSERVAÇÕES:

1 – Pessoa Jurídica  – Procuração – representada a pessoa jurídica por administrador constante no contrato ou estatuto social, além de cópia do contrato ou do estatuto social atualizado, poderá o Tabelião solicitar certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou pela OAB referente à pessoa jurídica, a fim de conferir a atualidade das informações do contrato ou do estatuto atualizado apresentado, em especial com relação aos administradores e a forma de administração. A critério do tabelião as informações e os poderes outorgados poderão ser objeto de comprovação por outros documentos.

2 – Para a dispensa de certidões negativas de débitos relativos às contribuições destinadas à manutenção da Seguridade Social de empresas, compete ao Tabelião verificar se a alienante exerce EXCLUSIVAMENTE  as atividades de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e/ou construção de imóveis destinados à venda, vale dizer, não é mencionada no contrato social nenhuma OUTRA atividade além das referidas, e desde que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa, citando-se na escritura declaração neste sentido da Outorgante. Fundamentação: Art. 257, §8º, IV, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Enunciado n. 09 da AnoregSC/2014.

3 – Valor do Imóvel:

Preço é o valor efetivamente despendido em moeda corrente do imóvel objeto de alienação onerosa. O tabelião, desde que acolhida a recomendação pelas partes,

fará constar do corpo da escritura pública o valor real ou de mercado do bem ou do negócio, para fins de cobrança de emolumentos e da taxa do FRJ,

Admite-se a sugestão pelo tabelião do valor real ou de mercado,  prevalecerá para efeito de cobrança de emolumentos e FRJ.

Documentos necessários para a lavratura de  Testamento Público:

TESTADOR:

RG, CPF Certidão nascimento ou casamento atualizada, sendo possível, qualificação completa.

Caso haja imóveis:   certidão atualizada das matrículas dos imóveis com prazo máximo de – 30 dias.

BENEFICIÁRIO (A):

TESTEMUNHA 1

RG, CPF, certidão nascimento ou casamento atualizada, sendo possível, qualificação completa.

TESTEMUNHA 2

RG, CPF, certidão nascimento ou casamento atualizada, sendo possível, qualificação completa.

 Autenticações e Reconhecimento de firma:

AUTENTICAÇÃO:

– Apresentar SEMPRE a via original
– Serão autenticados documentos extraídos da INTERNET ou com assinatura com uso de certificação digital sempre que seja possível sua verificação de validade – art. 840/841 do Código de Normas de SC.
– NÃO é permitido autenticar fotocópia já autenticada  – art. 837 do  Código de Normas de SC

– É possível autenticação de face de documento, mas será consignado no ato, tal circunstância – art. 839  Código de Normas de SC. a critério do tabelião, a dispensa da autenticação de verso de documento que contenha informações irrelevantes ou padronizadas, a requerimento da parte, informando-se por carimbo a circunstância no verso da face autenticada. Art. 1º da Lei nº 8.935/94;

– Documento estrangeiro – a autenticação de documento escrito em idioma estrangeiro independe de tradução oficial.

\Observações: 1 – Admite-se a autenticação de documentos com assinaturas digitalizadas, tais como diplomas, certificados, apólices, etc., e de impressos em geral, como cupons fiscais, boletos bancários, carnês, etc., mesmo que extraídos da rede mundial de computadores, neste último caso desde que seja possível sua verificação. 2 –  Admite-se a autenticação de folhas coladas em livros de folhas numeradas, tais como os contábeis ou de atas, ou com etiquetas de autenticações ou registros.  3 – Por não permitir análise de elementos de grafoscopia, tais como ataque, remate e pressão, é vedado o reconhecimento de firma em assinatura digitalizada ou fotocopiada. 4 – Admite-se o reconhecimento de chancela mecânica, desde que o modelo esteja devidamente descrito em livro de notas. Art. 840 do Código de Normas de SC e Enunciado n. 13 da Anoregsc/2014.

5 – .Pode ser fornecida certidão  mediante pagamento de emolumentos de documento arquivado digitalmente na serventia, indicando-se esta circunstância, mediante requerimento do próprio interessado, vedada a autenticação de cópias. 6 – Admite-se a autenticação de cópias autenticadas por servidores cujos originais estejam arquivados em órgãos públicos, tais como autos judiciais e administrativos, boletins de ocorrência policial, juntas comerciais, publicações da imprensa oficial, dentre outras.Enunciado n. 33 da Anoregsc/2014.

Documentos necessários para o Cartão de Assinaturas:

CADASTRO: Identificação: RG e CPF

– Documento ORIGINAL –  Identidade – na falta desta, a critério do tabelião,  poderá ser substituído por: passaporte; Carteira Nacional de Habilitação; carteira de identificação fornecida pelas Forças Armadas ou pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; carteira de identidade funcional, expedida por órgão da União ou dos estados; Carteira de Trabalho e Previdência Social, emitida a partir de 1º de janeiro de 2010; Certificado de Reservista que contenha os elementos de identificação do portador; carteira de identidade de estrangeiro, emitida pela Polícia Federal.

Observação: não serão aceitos documentos de identificação que não contenham os elementos de segurança previstos em lei ou antigos a ponto de não mais identificar o portador pela foto, tanto como documentos replastificados, em mau estado. Artigo 827 do Código de Normas de SC.  Enunciado n. 07 da Anoregsc/2014.

Declaração de estado civil e endereço.

MENORES:  Regra p/ relativamente incapazes – os pais deverão assinar a ficha padrão sendo observada essa condição na respectiva ficha.  Art. 832 do Código de Normas de SC.

Observação: O tabelião deve orientar com relação à necessidade das assinaturas de ambos os pais para representar o filho menor impúbere e assistir o filho menor púbere (além da assinatura deste) em documento de transferência de veículo automotor, salvo se apenas um deles for detentor exclusivo do poder familiar. A guarda unilateral não extingue o poder familiar do outro genitor. Fundamentação: Art. 1.631 c/c 1.691, 1.584, §1º e 661, todos do CC; art. 824 do Código de Normas de SC.

DEFICIENTES:  Deverão assinar 02 (duas) testemunhas e serão qualificadas consignando a condição. Art. 830/831 do Código de Normas de SC.

RECONHECIMENTO DE FIRMAS POR AUTENTICIDADE:

Somente na presença do atendente/escrevente – dependendo do tipo de documento. Obrigatório para documentos que visem alienar, dispor de bens móveis ou imóveis, com conteúdo econômico, alienar veículos automotores de qualquer valor, prestar fiança, contratos por prazo indeterminado com pagamento parcelado, etc. Art. 822 do Código de Normas SC.

– Reconhecimento de pessoa portadora de deficiência visual ou menor relativamente incapaz. Art. 823 do Código de Normas de SC e testemunhas.

– Não serão aceitos documentos incompletos, com espaços em branco. Deverão ser preenchidos pelo interessado ou inutilizados pelo mesmo. Art 826 do Código de Normas de SC.

RECONHECIMENTO DE FIRMAS POR SEMELHANÇA:

Conferindo a assinatura com a ficha padrão arquivada na serventia, não é necessária a presença da pessoa que assinou no tabelionato. Será feito em documentos que não exijam expressamente a presença de quem assinou ou a critério do tabelião.

OBSERVAÇÕES GERAIS: Poderá a critério e necessidade do usuários dos serviços notariais a consulta aos Enunciados da Anoregsc/2014 – Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina, como também o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justíça de SC, neste ou no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos de acordo com a Lei 11.441/07 e Resolução 35/2007 –CNJ. Requisitos:

1 – Os herdeiros devem ser maiores e capazes;

2 –   Consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;

3 – o falecido(a) não deverá ter deixado testamento, ressalvado se houver testamento revogado, inválido, ou declarado nulo por decisão judicial;

4-    a escritura pública de inventário deverá ter a participação de um advogado como assistente jurídico das partes.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS :

Dos documentos e informações do falecido :

– RG, CPF, certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento (se falecido no estado civil de solteiro) atualizada;

– Escritura de Pacto Antenupcial e Certidão do Registro do Pacto (se houver);

– Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (www.censec.org.br  – Busca de Testamento); informação de existência ou não de testamento; (emissão eletrônica no sistema do cartório):

– Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pelo Ministério da Fazenda ( www.receita.fazenda.gov.br );

Dos documentos e informações do cônjuge do falecido, dos herdeiros e respectivos cônjuges e do advogado:

– Documentos do Cônjuge: RG, CPF e qualificação completa;

– Documentos dos Herdeiros e respectivos cônjuges: RG, CPF, certidão de nascimento (herdeiros solteiros) ou certidão de casamento (herdeiros casados, separados ou divorciados) – atualizada e qualificação completa;

– Documentos do Advogado: Carteira da OAB e qualificação completa.

Dos bens do falecido(a):

Imóveis urbanos :

– Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (original e atualizada – prazo máximo 30 dias) e cópia autenticada do compromisso de compra e venda se o imóvel ainda não estiver quitado e registrado em nome do falecido;

– Certidão negativa (ou positiva, com efeitos de negativa) de tributos municipais incidentes sobre os imóveis;

– Declaração ou comprovação de quitação de débitos condominiais.

Imóveis rurais :

– Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (original e atualizada – prazo máximo 30 dias);

– Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural ( www.receita.fazenda.gov.br ) + cópia autenticada da declaração de ITR do último exercício ou cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos recibo de entrega.

– CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA;

– Inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR

– Certidão negativa do Ibama.

Bens móveis e semoventes :

– Automóveis: cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do respectivo exercício;

–   aplicações financeiras,   ações, saldo em conta corrente –   extrato atualizado de contas bancárias e de investimentos emitidos pelo Banco, extrato de registro de ações;

– Empresas: CNPJ + cópia autenticada do contrato social ou da última alteração contratual consolidada + Certidão Simplificada atualizada da Junta Comercial ou certidão do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente.

– Bens e jóias: cópia autenticada das notas fiscais;

– Embarcações: cópia autenticada do título de inscrição na Delegacia da Capitania dos Portos competente;

– Animais: cópia autenticada do Certificado de Registro.

Das dívidas, direitos e obrigações do falecido, nomeação de inventariante e da descrição da partilha entre os herdeiros:

– Informar a existência de dívidas e respectivos credores, direitos e obrigações deixadas pelo falecido;

– Definir a nomeação de Inventariante para representação do espólio;

– Apresentar a descrição da partilha dos bens entre os herdeiros constando o valor atribuído e atualizado pelas partes para cada bem do espólio;

Observações :

Procuração: Se alguma das partes for representada por procurador, a procuração deverá ser pública, com poderes especiais e expressos, descrição das cláusulas essenciais da escritura. A procuração pode ser outorgada a um dos herdeiros ou a terceiro.

 Procuração lavrada no exterior: O brasileiro residente no exterior deve lavrar a procuração no Consulado do Brasil. O estrangeiro deve lavrar em um cartório local, reconhecer a firma do notário no Consulado Brasileiro (quando aplicável) e posteriormente registrar a procuração no Cartório de Registro de Títulos e Documentos no Brasil, acompanhada da respectiva tradução juramentada.

Assistente jurídico/advogado: A lei 11.441/07 exige a presença e assinatura de advogado nas escrituras de inventário. O tabelião, é um profissional do Direito que presta concurso público e representa o Estado, agindo de forma imparcial. Já o advogado, comparece ao ato na defesa dos interesses dos seus clientes.   Se um dos herdeiros for advogado, este pode atuar também na qualidade de assistente jurídico na escritura. Os advogados deverão estar com sua inscrição ativa, caso contrário não poderão representar as partes na escritura.

 União Estável: Se o falecido(a) vivia em união estável,   os herdeiros poderão reconhecer a união na escritura de inventário, mas todos terão que comparecer. Se o companheiro for o único herdeiro ou se houver conflito entre ele e os demais herdeiros, o reconhecimento da união estável deve ser feito judicialmente.

Inventário Judicial em Andamento: Se houver um processo judicial em andamento, os interessados podem pedir a desistência do processo a qualquer tempo e optar por fazer o inventário em cartório. Enquanto não houver sentença proferida no processo judicial as partes podem optar pela escritura de inventário devendo comprovar a desistência do ato judicial antes de dar entrada no procedimento em cartório.

Renúncia de Herança: Se o herdeiro não tiver interesse em receber a herança, poderá renunciar através de um ato jurídico unilateral pelo qual abdicará do direito de participar da sucessão. Na renúncia pura e simples, a quota hereditária vai para o monte-mor e é partilhada entre os demais herdeiros. Neste caso, não incide imposto sobre a renúncia. Na renúncia imprópria ou translativa, o herdeiro cede a sua quota hereditária para outro herdeiro. Se esta cessão for gratuita, incide o imposto estadual: ITCMD. Se for onerosa, ou a cessionário, equivalente a uma compra e venda   incide o imposto municipal: ITBI. Em ambos os casos, a renúncia deve ser feita por escritura pública, sendo necessário o comparecimento do cônjuge.. A renúncia pode ser efetuada através de escritura autônoma ou na própria escritura de inventário.

 Sobrepartilha: Se no inventário deixou de constar algum bem que não foi inventariado, os herdeiros, será possível fazer a qualquer tempo, a sobrepartilha por escritura pública, ainda que a partilha anterior tenha sido feita judicialmente.

Inventário negativo: O inventário negativo é utilizado para comprovar a inexistência de bens a partilhar. Ele é necessário caso os herdeiros queiram comprovar que o falecido só deixou dívidas ou caso o cônjuge sobrevivente queira escolher livremente o regime de bens de um novo casamento.

Falecimento ocorrido antes da Lei 11.441/07: Caso a pessoa tenha falecido antes da vigência da Lei, ou seja,   2007,   e não tiver sido feito o inventário, é possível fazê-lo em cartório por escritura pública uma vez que essa norma também se aplica aos casos de óbitos ocorridos antes de 2007.

 Dívidas: Na escritura de inventário deverá ser declarado se o falecido(a) possuía dívidas ou não. Em caso positivo a herança responde pelo pagamento de todas as dívidas do falecido, mas as dívidas não se transferem aos seus herdeiros. É o chamado benefício de inventário que significa que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. Caso as dívidas absorvam todo o patrimônio, os herdeiros não terão nada a receber. A existência de credores não impede a realização do inventário por escritura pública.

No entanto, os débitos tributários municipais e da receita federal impedem a lavratura da escritura.

Observações:

1 –   Eficácia: Depois de   assinada pelas partes, a escritura de   inventário produz efeitos automaticamente e a escritura de inventário não depende de homologação judicial.  Para transferência dos bens para o nome dos herdeiros as partes deverão apresentar a escritura de inventário para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no DETRAN (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas bancárias), etc.

2 –  Impostos: No caso de bens imóveis, a competência para arrecadação do ITCMD (imposto sobre transmissão “causa mortis”) é do Estado de situação dos bens, e no caso de bens móveis, títulos e créditos, a competência é do Estado onde se processar o inventário.

3 – Todas as partes, procuradores e advogados deverão apresentar os documentos de identidade originais, em boas condições, e que possam ser reconhecidos pelos mesmos, na data de assinatura da escritura .

Os demais documentos apresentados deverão ser originais ou em cópias autenticadas.

4 –  O ITCMD deve ser calculado e   recolhido antes da lavratura da escritura de inventário, e poderá ser pago sem multa até 60 dias da data do óbito. Após este prazo será aplicada multa pelo fisco e que sofrerá variação conforme o atraso ocorrido  assim como o   FRJ (Fundo de Reaparelhamento da Justiça (SC).

Valor cobrado: o preço do inventário é tabelado por lei em todos os cartórios de Santa Catarina,  e depende do valor do patrimônio deixado pelo falecido. Na maioria dos casos, o inventário em cartório é mais barato do que o inventário judicial. É facultada a consulta para saber o preço que será cobrado pelo cartório mediante a apresentação dos valores dos bens.

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO

Requisitos para a lavratura da escritura pública de conversão de separação e de divórcio consensuais:

1 – RG e CPF dos cônjuges, certidão de casamento atualizada, qualificação completa, e do eventual procurador (RG,CPF e qualificação completa);

2-  Escritura de Pacto Antenupcial e Certidão do Registro do Pacto (se houver);

3 -Documentos dos Filhos (se houver): certidão de nascimento ou documento de identidade;

4 – Documentos do Advogado: Carteira da OAB e qualificação completa; o advogado que não estiver com sua inscrição ativa não poderá participar da escritura como representante das partes;

5 –  Documentos de propriedade dos bens (se houver):

Observações:

Consenso – deverá haver consenso entre os cônjuges, que deverão assinar com seu assistente jurídico/advogado a escritura pública. Exceções como pedidos ao cartório  para realizarem assinaturas em separado deverão ser evitadas, pois podem indicar que não há consenso entre as partes.

Nome e Pensão Alimentícia – Os cônjuges deverão informar sobre a retomada do uso do nome de solteiro(a) ou manutenção do nome; deverão definir o pagamento ou não de pensão alimentícia, descrição da partilha dos bens (se houver);

Imóveis urbanos:    caso hajam bens a partilhar deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (original e atualizada – prazo máximo 30 dias);

Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis. .

Imóveis rurais:

Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (original e atualizada – prazo máximo 30 dias);

CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA;

Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal ou cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos  recibo de entrega;

Certidão negativa do Ibama.

Bens móveis: documentos de propriedade de veículos; extratos de ações e de contas bancárias; notas fiscais de bens e jóias; contrato social, balanço patrimonial e CNPJ de empresas (apresentar certidão atualizada do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas) e certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial.

Observações: O divórcio poderá ser realizado sem a partilha de bens, e esta feita posteriormente. Neste caso, os cônjuges não poderão casar-se novamente com escolha livre do regime de bens, enquanto a partilha não for efetivada. A pensão alimentícia poderá ser resolvida posteriormente.

Impostos: Em caso de partilha de bens na escritura, deve ser providenciado também o pagamento de eventuais impostos devidos. Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge a outro a título oneroso, incidirá o imposto municipal denominado ITBI sobre a parte excedente à meação. Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge a outro a título gratuito, incidirá o imposto estadual denominado ITCMD sobre a parte excedente à meação.Caso não haja incidência de impostos a pagar, deverá ser apresentada guia de recolhimento negativa, constando a observação da isenção.

Assistente jurídico/advogado: A lei 11.441/2007 exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio.
As partes podem ter advogados distintos ou um só advogado para ambos. Se um dos cônjuges for advogado, este pode atuar também na qualidade de assistente jurídico na escritura.
O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas, não sendo necessário apresentar petição ou procuração, já que esta é outorgada pelos interessados na própria escritura de separação ou divórcio.

Procuração:     Os cônjuges podem ser representados por um terceiro, constituído através de procuração pública, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de 30 (trinta) dias.

Observações: um dos cônjuges for residente no exterior, a procuração poderá ter prazo de validade mais extenso, devendo ser lavrada no Consulado Brasileiro (cônjuge brasileiro) ou em um notário local (cônjuge estrangeiro), devendo ser consularizada e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, acompanhada da respectiva tradução oficial.

Valor cobrado : Os divórcios e separações extrajudiciais  com ou sem partilha de bens geralmente são menos onerosos do que os realizados judicialmente.É facultada no cartório,   a consulta sobre os valores cobrados, mediante a apresentação dos valores dos bens a serem partilhados.