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O 3º Tabelionato de Notas e 2º de Protesto de Títulos respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e artigos 1041 a 1058 do código de normas da CGJ.

No exercício de suas atribuições legais, o 3º Tabelionato de Notas e 2º de Protesto de Títulos por meio de prestadores de serviço compromissados e treinamento de seus prepostos, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.
A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que, no exercício da competência legal deste Tabelião, são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.

TRATAMENTOS REALIZADOS EM FUNÇÃO TÍPICA DE TABELIONATO DE NOTAS
O 3º Tabelionato de Notas e 2º de Protesto de Títulos é levado a tratar dados pessoais para cumprir com as suas atribuições previstos em todo o arcabouço jurídico, especialmente no Código Civil, na Lei Federal n. 8.935/95, nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e nos Provimentos do CNJ.

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de atos notariais, além da emissão de certidões.

Os dados pessoais são utilizados na redação dos atos notariais passando a integrar os livros oficiais deste 3º Tabelionato de Notas e 2º de Protesto de Títulos, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes ao exercício do serviço delegado.

FINALIDADE DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais realizado pelo 3º Tabelionato de Notas e 2º de Protesto de Títulos tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Serviços Notariais, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei n. 8.935/94).

DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.
O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação.

IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
O controlador dos dados é o 3º Tabelionato de Notas e 2º de Protesto de Títulos, que pode ser contatado pelo telefone (47) 3422-9975 ou e-mail lgpd@tabelionatowsouza.com.br.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais colhidos pelo Tabelião podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com CNJ – Conselho Nacional de Justiça, COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL, DETRAN, IBGE, MAS – Módulo de Apoio ao Serviço (Corregedoria Geral da Justiça), RECEITA FEDERAL, dentre outros, previstos em legislação.

RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO
Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia registral são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço, tendo passado por cursos de treinamento específico para exercício adequado de suas funções.

DIREITOS DOS TITULARES
O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Tabelião, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição, os direitos garantidos pelo art. 18, da LGPD. Tais direitos, no entanto, devem ser lidos conforme a legislação específica que rege a matéria, a lei 6.015/73, bem como em face dos princípios de direito registral imobiliário e de outros diplomas concernentes ao exercício da atividade pública.
O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso, seja do titular, seja do representante legalmente constituído, ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:
• comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

• indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
Conforme disposto nos artigos 1.050 e 1051 do código de normas da CGJ:

1.050. Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais.

1.501 O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.

1.051 § único. Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.

UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O 3º Tabelionato de Notas e 2º de Protesto de Títulos, utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato registral praticado.

Dispositivo final – ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS E CANAL DE ATENDIMENTO
O 3º Tabelionato de Notas e 2º de Protesto de Títulos possui uma encarregada que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ela a ROSANA KELLER FAGUNDES, que pode ser contatada para fins de informações, reclamações ou sugestões pelo telefone (47) 3422-9975, assim como pelo e-mail lgpd@tabelionatowsouza.com.br, por meio do qual o titular pode solicitar a este 3º Tabelionato de Notas e 2º de Protesto de Títulos, modelo de formulário para a realização de seus direitos.