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Apostila de Haia

A APOSTILA DE HAIA

É o ato de autenticar a origem de um documento público a ser apresentado no exterior em países signatários da Convenção de Haia, através da emissão de um certificado conforme os preceitos da mesma.

A Apostila contém um código QRCode que possibilita acesso às informações e visualização do documento eletrônico no site do CNJ.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto de 2016. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

APLICAÇÃO

  • Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;
  • Documentos administrativos;
  • Atos notariais;
  • Declarações oficiais tais como menções de registo, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

A CONVENÇÃO NÃO SE APLICA A

  • Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
  • Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

SOLICITAÇÕES DE APOSTILAMENTO

Imprima e preencha o requerimento com seus dados, assine no local indicado e envie para o e-mail: apostilamento@tabelionatowsouza.com.br.