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TABELA DE EMOLUMENTOS

Os valores de todos os atos realizados em Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto são determinados pelo regimento de custas e atualizados a cada ano. 

Lei Complementar nº755 de 28 de dezembro de 2019, válida a partir de 26/03/2020 e sujeita a alterações.

TABELIONATO DE NOTAS

SERVIÇO EMOLUMENTOS
Abertura de cartão de assinatura Gratuito
Adicional por deslocamento oferecido pelo usuário 78,19
Adicional por deslocamento por meio próprio 173,01
Apostila de Haia (*) 66,55
Ata Notarial - folha excedente 6,66
Ata Notarial - primeira folha (*) 249,57
Ata Notarial de usucapião extrajudicial Vide Anexo 1
Autenticação de Documentos (*) 6,65
Carta de sentença (comunicação, termos e autuação) (*) 99,83
Carta de sentença, por face de documento (fotocópia + autenticação + selo) arts; 843-A ao 843-M do CN (*) 6,65
Certidão ou pública forma (*) 19,12
Cópia de doc. apr. pelo usuário p/ prática de ato por face 1,02
Comunicação ao Juiz da Vara ou tribunal - por Comunicação 72,72
Escritura com valor econômico Vide Anexo 1
Escritura de convensão de condomínio (*) 306,14
Escritura de declaração de residência (*) 29,95
Escritura de Incorporação/Instituição de Condomínio - adicional unid. Contruída (*) 19,96
Escritura de Incorporação/Instituição de Condomínio - do empreeendimento (*) 1.231,22
Escritura de Rerratificação ou Aditamento por erro do interessado (*) 79,34
Escritura sem valor econômico (*) 105,79
Emissão de Extrato Eletrônico - Por Instrumento (*) 105,79
Inventário/Separação/Divórcio e Dissolução de União Estável com partilha de bens com patrimônio até R$ 93.295,70 (***) 726,25
Inventário/Separação/Divórcio e Dissolução de União Estável com partilha de bens com patrimônio até R$ 198.501,48 (***) 1.473,84
Inventário/Separação/Divórcio e Dissolução de União Estável com partilha de bens com patrimônio até R$ 529.337,26 (***) 2.905,05
Inventário/Separação/Divórcio e Dissolução de União Estável com partilha de bens com patrimônio igual ou superior à R$ 529.337,26 Vide Anexo 1
Inventário/Separação/Divórcio e Dissolução de União Estável sem partilha de bens / sem pensão (*) 149,75
Materialização ou Desmaterialização - Por Página (*) 6,65
Procuração/Substabelecimento - Representação em órgãos ou instituições (*) 61,55
Procuração/Substabelecimento - Específica para fins previdenciários (*) 29,95
Procuração/Substabelecimento - Em Causa própria Vide Anexo 1
Procuração/Substabelecimento - Atos Negociais (*) 94,83
Procuração/Substabelecimento - Adicional por outorgante 41,58
Procuração/Substabelecimento para transacionar bem Imóvel 196,33
Penhor Legal 169,69
Reconhecimento de firma D.U.T (**) 7,95
Reconhecimento de firma NORMAL - por assinatura (*) 7,95
Reconhecimento de firma eNot-Assina (*) 8,07
Testamento - Sem especificação patrimonial (*) 316,14
Testamento - Com especificação patrimonial (*) 965,03
Testamento - Cerrado pela aprovação e enceramento (*) 316,14

TABELIONATO DE PROTESTO

SERVIÇO EMOLUMENTOS
Cancelamento de protesto(*) 61,55
Protocolo, Retirada, Liquidação e Registro de Instrumento de Protesto Vide Anexo 2
Edital despesa com publicação no jornal Sob Consulta
Certidão - Negativa/positiva/narrativa(*) 24,94
Certidão por meio eletrônico (*) 11,18
Certidão de documento arquivado na Serventia (*) 6,32
Intimação - Local até 5km distante da serventia 20,79
Intimação - Local acima de 5km até 10km distante da serventia 41,58
Intimação - Local acima de 10km até 15km distante da serventia 83,18
Intimação - Local acima de 15km distante da serventia 124,77

TABELIONATO DE NOTAS - ANEXO 1

VALOR DO ATO (R$) EMOLUMENTOS
até 13.233,43 206,32
de 13.233,44 a 19.850,14 237,92
de 19.850,15 a 27.790,20 337,76
de 27.790,21 a 34.406,92 440,91
de 34.406,93 a 42.346,98 550,73
de 42.346,99 a 51.610,38 663,87
de 51.610,39 a 59.550,44 782,00
de 59.550,45 a 68.813,84 903,44
de 68.813,85 a 76.753,90 1.029,91
de 76.753,91 a 87.340,65 1.161,36
de 87.340,66 a 96.604,05 1.299,47
de 96.604,06 a 107.190,79 1.440,86
de 107.190,80 a 117.777,54 1.588,96
de 117.777,55 a 128.364,28 1.742,03
de 128.364,29 a 140.274,37 1.900,09
de 140.274,38 a 152.184,45 2.018,23
de 152.184,46 a 164.094,54 2.136,37
de 164.094,55 a 177.327,97 2.251,17
de 177.327,98 a 190.561,42 2.364,32
de 190.561,43 a 203.794,85 2475,78
de 203.794,86 a 217.028,27 2.585,59
Valores Acima de R$ 217.028,27 - Para cada R$ 50.000,00 a mais na base de calculo, acrescerá mais R$ 50,00 no valor dos emolumentos, até o teto de R$ 5.392,17 *****

TABELIONATO DE PROTESTO - ANEXO 2

VALOR DO ATO (R$) EMOLUMENTOS
até 132,33 29,94
de 132,34 a 264,67 63,23
de 264,68 a 397,00 91,50
de 397,01 a 529,33 108,14
de 529,34 a 661,67 124,77
de 661,68 a 794,01 141,42
de 794,02 a 926,33 158,06
de 926,34 a 1.058,66 174,70
de 1.058,67 a 1.191,00 191,34
de 1.191,01 a 1.323,34 207,96
de 1.323,35 a 1.455,67 224,61
de 1.455,68 a 1.588,00 241,26
de 1.588,01 a 1.720,34 257,89
de 1.720,35 a 1.852,68 274,53
de 1.852,69 a 1.985,02 291,16
de 1.985,03 a 2.117,34 307,80
de 2.117,35 a 2.249,68 324,44
de 2.249,69 a 2.382,02 341,09
de 2.382,03 a 2.514,35 357,71
de 2.514,36 a 2.646,69 374,34
de 2.646,70 a 2.977,51 399,33
de 2.977,52 a 3.308,35 424,26
de 3.308,36 a 3.639,19 449,22
de 3.639,20 a 3.970,02 474,17
de 3.970,03 a 4.300,87 499,14
de 4.300,88 a 4.631,69 524,09
de 4.631,70 a 4.962,52 549,04
de 4.962,53 a 5.293,37 574,02
de 5.293,38 a 5.955,04 598,97
de 5.955,05 a 6.616,71 623,92
de 6.616,72 a 7.940,05 648,88
de 7.940,06 a 9.263,40 673,85
de 9.263,41 a 10.586,74 698,80
de 10.586,75 a 11.910,07 723,76
de 11.910,08 a 15.880,11 748,72
de 15.880,12 a 19.850,14 773,67
de 19.850,15 a 26.466,85 806,94
acima de 26.466,85 823,60