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TABELA DE EMOLUMENTOS

Os valores de todos os atos realizados em Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto são determinados pelo regimento de custas e atualizados a cada ano. 

Lei Complementar nº755 de 28 de dezembro de 2019, válida a partir de 26/03/2020 e sujeita a alterações.

TABELIONATO DE NOTAS

SERVIÇO EMOLUMENTOS
Abertura de cartão de assinatura Gratuito
Adicional por deslocamento oferecido pelo usuário 52,22
Adicional por deslocamento por meio próprio 115,55
Apostila de Haia (*) 47,55
Ata Notarial - folha excedente 4,44
Ata Notarial - primeira folha (*) 169,77
Ata Notarial de usucapião extrajudicial 50 % Anexo 1 + Selo R$ 15,56
Autenticação de Documentos (*) 7,55
Carta de sentença (comunicação, termos e autuação) (*) 69,77
Carta de sentença, por face de documento (fotocópia + autenticação + selo) arts; 843-A ao 843-M do CN (*) 7,55
Certidão ou pública forma (*) 15,89
Cópia de doc. apr. pelo usuário p/ prática de ato por face 0,55
Escritura com valor econômico Vide Anexo 1 + Selo R$ 15,56
Escritura de convensão de condomínio (*) 207,54
Escritura de declaração de residência (*) 23,11
Escritura incorporação/Incorporação de Condomínio - adicional unid. Contruída (*) 16,44
Escritura incorporação/Incorporação de Condomínio - do empreeendimento (*) 825,29
Escritura de Rerratificação ou Aditamento por erro do interessado (*) 42,55
Escritura sem valor econômico (*) 44,22
Inventário/Separação/Divórcio e Dissolução de União Estável com partilha de bens com patrimônio até R$ 78.329,48 (***) 500,53
Inventário/Separação/Divórcio e Dissolução de União Estável com partilha de bens com patrimônio até R$ 166.658,47 (***) 985,52
Inventário/Separação/Divórcio e Dissolução de União Estável com partilha de bens com patrimônio até R$ 444.422,57 (***) 1955,46
Inventário/Separação/Divórcio e Dissolução de União Estável com partilha de bens com patrimônio igual ou superior à R$ 444.422,58 Vide Anexo 1 + Selo R$ 15,56
Inventário/Separação/Divórcio e Dissolução de União Estável sem partilha de bens / sem pensão (*) 115,56
Materialização ou Desmaterialização - Por Página (*) 7,55
Procuração/Substabelecimento - Representação em órgãos ou instituições (*) 44,22
Procuração/Substabelecimento - Específica para fins previdenciários (*) 23,11
Procuração/Substabelecimento - Em Causa própria Vide Anexo 1 + Selo R$ 15,56
Procuração/Substabelecimento - Atos Negociais (*) 66,44
Procuração/Substabelecimento - Adicional por outorgante 27,77
Procuração/Substabelecimento - Adicional pela comunicação com a Junta Comercial 13,33
Penhor Legal 113,33
Reconhecimento de firma D.U.T (**) 8,33
Reconhecimento de firma NORMAL - por assinatura (*) 7
Testamento - Sem especificação patrimonial (*) 214,22
Testamento - Com especificação patrimonial (*) 647,52
Testamento - Cerrado pela aprovação e enceramento (*) 214,22
Já incluso no valor (*) Selo Normal R$ 3,11 - DUT R$ 4,44 - (***) Escritura R$ 15,56

TABELIONATO DE PROTESTO

SERVIÇO EMOLUMENTOS
Cancelamento de protesto(*) 44,22
Protocolo, Retirada, Liquidação e Registro de Instrumento de Protesto Vide Anexo 2 + Selo R$ 3,11
Edital despesa com publicação no jornal Sob Consulta
Certidão - Negativa/positiva/narrativa(*) 19,77
Certidão por meio eletrônico (*) 10,88
Certidão de documento arquivado na Serventia (*) 7,55
Intimação - Local acima de 5km até 10km distante da serventia 27,77
Intimação - Local acima de 10km até 15km distante da serventia 55,55
Intimação - Local acima de 15km distante da serventia 83,32
(*) Já incluso valor de selo normal R$ 3,11

TABELIONATO DE NOTAS - ANEXO 1

VALOR DO ATO (R$) EMOLUMENTOS
até 11.110,57 137,77
de 11.110,58 a 16.665,85 158,89
de 16.665,86 a 23.332,19 225,55
de 23.332,20 a 28.887,47 294,43
de 28.887,48 a 35.553,81 367,76
de 35.553,82 a 43.331,21 443,31
de 43.331,22 a 49.997,54 522,2
de 49.997,55 a 57.774,93 603,3
de 57.774,94 a 64.441,28 687,74
de 64.441,29 a 73.329,73 775,51
de 73.329,74 a 81.107,12 867,74
de 81.107,13 a 89.995,57 962,17
de 89.995,58 a 98.884,02 1.061,05
de 98.884,03 a 107.772,47 1.163,27
de 107.772,48 a 117.771,98 1.268,82
de 117.771,99 a 127.771,49 1.347,71
de 127.771,50 a 137.770,99 1.426,59
de 137.771,00 a 148.881,56 1.503,26
de 148.881,57 a 159.992,12 1.578,81
de 159.992,13 a 171.102,69 1.653,25
de 171.102,70 a 182.213,25 1.726,58
acima de 182.213,25 1.797,69
(*) ao valor acima deverá ser somado o valor do selo ( + R$ 15,56)

TABELIONATO DE PROTESTO - ANEXO 2

VALOR DO ATO (R$) EMOLUMENTOS
até 111,11 20,00
de 111,12 a 222,21 42,23
de 222,22 a 333,32 61,11
de 333,33 a 444,43 72,22
de 444,44 a 555,53 83,32
de 555,54 a 666,64 94,44
de 666,65 a 777,73 105,55
de 777,74 a 888,84 116,66
de 888,85 a 999,95 127,77
de 999,96 a 1.111,05 138,88
de 1.111,06 a 1.222,16 150
de 1.222,17 a 1.333,27 161,11
de 1.333,28 a 1.444,37 172,21
de 1.444,38 a 1.555,48 183,32
de 1.555,49 a 1.666,59 194,43
de 1.666,60 a 1.777,69 205,55
de 1.777,70 a 1.888,80 216,66
de 1.888,81 a 1.999,91 227,77
de 1.999,92 a 2.111,01 238,88
de 2.111,02 a 2.222,12 249,98
de 2.222,13 a 2.499,87 266,66
de 2.499,88 a 2.777,64 283,32
de 2.777,65 a 3.055,41 299,98
de 3.055,42 a 3.333,17 316,65
de 3.333,18 a 3.610,94 333,32
de 3.610,95 a 3.888,69 349,98
de 3.888,70 a 4.166,46 366,64
de 4.166,47 a 4.444,22 383,32
de 4.444,23 a 4.999,762 399,98
de 4.999,77 a 5.555,28 416,64
de 5.555,29 a 6.666,34 433,32
de 6.666,35 a 7.777,40 449,98
de 7.777,41 a 8.888,45 466,64
de 8.888,46 a 9.999,50 483,31
de 9.999,51 a 13.332,67 499,98
de 13.332,68 a 16.665,85 516,64
de 16.665,86 a 22.221,12 538,86
acima de 22.221,12 549,98