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A emancipação é o ato pelo qual os pais atribuem certos direitos civis próprios da maioridade antes da idade legal, podendo ser concedida para filhos maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
A emancipação produzirá seus efeitos, após o registro da escritura pública de emancipação no Ofício de Registro Civil. Após o registro, será expedida certidão para comprovação do estado de emancipado.
Além das documentações abaixo, é necessário verificar os “Documentos comuns a todos os atos Notariais” clicando aqui. Lembrando ainda, que poderão haver documentações extras, seguindo a peculiaridade de cada caso.