O Provimento nº 10, de 31 de outubro de 2014, editado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, permitiu aos tabeliães de notas de todo o Estado, extrair cartas de sentenças de processos judiciais referentes a Formais de Partilhas, Cartas de Adjudicação e de Arrematação, Mandados de Registro, Averbações e Retificações. 

Para que seja possível a extração de cartas de sentença nas serventias extrajudiciais catarinenses, os processos devem encontrar-se encerrados, com o trânsito em julgado.