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TABELA DE EMOLUMENTOS

Os valores de todos os atos realizados em Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto são determinados pelo regimento de custas e atualizados a cada ano. 

Lei Complementar nº755 de 28 de dezembro de 2019, válida a partir de 26/03/2020 e sujeita a alterações.

TABELIONATO DE NOTAS

SERVIÇO EMOLUMENTOS
Abertura de cartão de assinatura Gratuito
Adicional por deslocamento oferecido pelo usuário 74,35
Adicional por deslocamento por meio próprio 164,50
Apostila de Haia (*) 63,28
Ata Notarial - folha excedente 6,32
Ata Notarial - primeira folha (*) 237,29
Ata Notarial de usucapião extrajudicial Vide Anexo 1
Autenticação de Documentos (*) 6,33
Carta de sentença (comunicação, termos e autuação) (*) 94,91
Carta de sentença, por face de documento (fotocópia + autenticação + selo) arts; 843-A ao 843-M do CN (*) 6,32
Certidão ou pública forma (*) 18,18
Cópia de doc. apr. pelo usuário p/ prática de ato por face 1,02
Comunicação ao Juiz da Vara ou tribunal - por Comunicação 69,15
Escritura com valor econômico Vide Anexo 1
Escritura de convensão de condomínio (*) 291,05
Escritura de declaração de residência (*) 28,47
Escritura de Incorporação/Instituição de Condomínio - adicional unid. Contruída (*) 18,86
>Escritura de Incorporação/Instituição de Condomínio - do empreeendimento (*) 1.170,59
Escritura de Rerratificação ou Aditamento por erro do interessado (*) 75,43
Escritura sem valor econômico (*) 100,58
Emissão de Extrato Eletrônico - Por Instrumento (*) 100,58
Inventário/Separação/Divórcio e Dissolução de União Estável com partilha de bens com patrimônio até R$ 88.700,99 (***) 690,50
Inventário/Separação/Divórcio e Dissolução de União Estável com partilha de bens com patrimônio até R$ 188.725,50 (***) 1.401,26
Inventário/Separação/Divórcio e Dissolução de União Estável com partilha de bens com patrimônio até R$ 503.267,98 (***) 2.761,99
Inventário/Separação/Divórcio e Dissolução de União Estável com partilha de bens com patrimônio igual ou superior à R$ 503.267,99 Vide Anexo 1
Inventário/Separação/Divórcio e Dissolução de União Estável sem partilha de bens / sem pensão (*) 142,37
Materialização ou Desmaterialização - Por Página (*) 6,33
Procuração/Substabelecimento - Representação em órgãos ou instituições (*) 58,52
Procuração/Substabelecimento - Específica para fins previdenciários (*) 28,47
Procuração/Substabelecimento - Em Causa própria Vide Anexo 1
Procuração/Substabelecimento - Atos Negociais (*) 90,16
Procuração/Substabelecimento - Adicional por outorgante 39,53
Procuração/Substabelecimento para transacionar bem Imóvel 186,66
Penhor Legal 161,34
Reconhecimento de firma D.U.T (**) 7,57
Reconhecimento de firma NORMAL - por assinatura (*) 7,57
Reconhecimento de firma eNot-Assina (*) 7,57
Testamento - Sem especificação patrimonial (*) 300,57
Testamento - Com especificação patrimonial (*) 917,50
Testamento - Cerrado pela aprovação e enceramento (*) 300,57

TABELIONATO DE PROTESTO

SERVIÇO EMOLUMENTOS
Cancelamento de protesto(*) 58,53
Protocolo, Retirada, Liquidação e Registro de Instrumento de Protesto Vide Anexo 2
Edital despesa com publicação no jornal Sob Consulta
Certidão - Negativa/positiva/narrativa(*) 23,72
Certidão por meio eletrônico (*) 11,18
Certidão de documento arquivado na Serventia (*) 6,32
Intimação - Local até 5km distante da serventia 19,78
Intimação - Local acima de 5km até 10km distante da serventia 39,53
Intimação - Local acima de 10km até 15km distante da serventia 79,08
Intimação - Local acima de 15km distante da serventia 118,63

TABELIONATO DE NOTAS - ANEXO 1

VALOR DO ATO (R$) EMOLUMENTOS
até 12.581,70 196,17
de 12.581,71 a 18.872,55 266,21
de 18.872,56 a 26.421,57 321,13
de 26.421,58 a 32.412,42 419,20
de 32.412,43 a 40.261,44 523,60
de 40.261,45 a 49.068,63 631,18
de 49.068,64 a 56.617,65 743,50
de 56.617,66 a 65.424,84 858,96
de 65.424,85 a 72.973,86 979,19
de 72.973,87 a 83.039,22 1.104,16
de 83.039,23 a 91.846,41 1.235,47
de 91.846,42 a 101.911,77 1.369,91
de 101.911,78 a 111.977,13 1.510,71
de 111.977,14 a 122.042,48 1.656,24
de 122.042,49 a 133.366,02 1.806,53
de 133.366,03 a 144.689,54 1.918,54
de 144.689,55 a 156.013,07 2.031,16
de 156.013,08 a 168.594,77 2.140,31
de 168.594,78 a 181.176,48 2.247,88
de 181.176,49 a 193.758,18 2.353,85
de 193.758,19 a 206.399,87 2.458,26
Valores Acima de R$ 206.399,87 - Para cada R$ 50.000,00 a mais na base de calculo, acrescerá mais R$ 50,00 no valor dos emolumentos, até o teto de R$ 5.199,39. *****

TABELIONATO DE PROTESTO - ANEXO 2

VALOR DO ATO (R$) EMOLUMENTOS
até 125,82 28,47
de 125,83 a 251,64 60,11
de 251,65 a 377,45 87,00
de 377,46 a 503,27 102,81
de 503,28 a 629,09 118,63
de 629,10 a 754,91 134,46
de 754,92 a 880,71 150,28
de 880,72 a 1.006,53 166,09
de 1.066,54 a 1.132,35 181,91
de 1.132,36 a 1.258,17 197,73
de 1.258,18 a 1.383,98 213,56
de 1.383,99 a 1.509,80 229,37
de 1.509,81 a 1.635,62 245,19
de 1.635,63 a 1.761,44 261,01
de 1.761,45 a 1.887,26 276,83
de 1.887,27 a 2.013,07 292,65
de 2.013,08 a 2.138,89 308,47
de 2.138,90 a 2.264,71 324,29
de 2.264,72 a 2.390,53 340,10
de 2.390,54 a 2.516,35 355,91
de 2.516,36 a 2.830,88 379,66
de 2.830,89 a 3.145,42 403,37
de 3.145,43 a 3.459,97 427,10
de 3.459,98 a 3.774,51 450,83
de 3.744,52 a 4.089,06 474,56
de 4.089,07 a 4.403,59 498,29
de 4.403,60 a 4.718,13 522,02
de 4.718,14 a 5.032,68 545,75
de 5.032,69 a 5.661,77 569,48
de 5.661,78 a 6.290,85 593,20
de 6.290,86 a 7.549,02 616,94
de 7.549,03 a 8.807,19 640,67
de 8.807,20 a 10.065,36 664,39
de 10.065,37 a 11.323,52 688,12
de 11.323,53 a 15.098,04 711,86
de 15.098,05 a 18.872,55 735,58
de 18.872,56 a 25.163,39 767,22
acima de 25.163,39 783,04