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TABELA DE EMOLUMENTOS

Os valores de todos os atos realizados em Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto são determinados pelo regimento de custas e atualizados a cada ano. 

Lei Complementar nº755 de 28 de dezembro de 2019, válida a partir de 26/03/2020 e sujeita a alterações.

TABELIONATO DE NOTAS

SERVIÇO EMOLUMENTOS
Abertura de cartão de assinatura Gratuito
Adicional por deslocamento oferecido pelo usuário 81,45
Adicional por deslocamento por meio próprio 180,25
Apostila de Haia (*) 69,33
Ata Notarial - folha excedente 6,92
Ata Notarial - primeira folha (*) 260,00
Ata Notarial de usucapião extrajudicial Vide Anexo 1
Autenticação de Documentos (*) 6,93
Carta de sentença (comunicação, termos e autuação) (*) 103,99
Carta de sentença, por face de documento (fotocópia + autenticação + selo) arts; 843-A ao 843-M do CN (*) 6,93
Certidão ou pública forma (*) 19,92
Cópia de doc. apr. pelo usuário p/ prática de ato por face 1,02
Comunicação ao Juiz da Vara ou tribunal - por Comunicação 75,75
Escritura com valor econômico Vide Anexo 1
Escritura de convensão de condomínio (*) 318,92
Escritura de declaração de residência (*) 31,19
Escritura de Incorporação/Instituição de Condomínio - adicional unid. Contruída (*) 20,79
Escritura de Incorporação/Instituição de Condomínio - do empreeendimento (*) 1.282,68
Escritura de Rerratificação ou Aditamento por erro do interessado (*) 82,65
Escritura sem valor econômico (*) 110,20
Emissão de Extrato Eletrônico - Por Instrumento (*) 110,20
Inventário/Separação/Divórcio e Dissolução de União Estável com partilha de bens com patrimônio até R$ 97.195,46 (***) 756,61
Inventário/Separação/Divórcio e Dissolução de União Estável com partilha de bens com patrimônio até R$ 206.798,84 (***) 1.535,44
Inventário/Separação/Divórcio e Dissolução de União Estável com partilha de bens com patrimônio até R$ 551.463,55 (***) 3.026,49
Inventário/Separação/Divórcio e Dissolução de União Estável com partilha de bens com patrimônio igual ou superior à R$ 551.463,55 Vide Anexo 1
Inventário/Separação/Divórcio e Dissolução de União Estável sem partilha de bens / sem pensão (*) 156,00
Materialização ou Desmaterialização - Por Página (*) 6,93
Procuração/Substabelecimento - Representação em órgãos ou instituições (*) 64,12
Procuração/Substabelecimento - Específica para fins previdenciários (*) 31,19
Procuração/Substabelecimento - Em Causa própria Vide Anexo 1
Procuração/Substabelecimento - Atos Negociais (*) 98,78
Procuração/Substabelecimento - Adicional por outorgante 43,32
Procuração/Substabelecimento para transacionar bem Imóvel 204,53
Penhor Legal 176,79
Reconhecimento de firma D.U.T (**) 8,28
Reconhecimento de firma NORMAL - por assinatura (*) 8,28
Reconhecimento de firma eNot-Assina (*) 8,28
Testamento - Sem especificação patrimonial (*) 329,35
Testamento - Com especificação patrimonial (*) 1.035,36
Testamento - Cerrado pela aprovação e enceramento (*) 329,35

TABELIONATO DE PROTESTO

SERVIÇO EMOLUMENTOS
Cancelamento de protesto(*) 64,12
Protocolo, Retirada, Liquidação e Registro de Instrumento de Protesto Vide Anexo 2
Edital despesa com publicação no jornal Sob Consulta
Certidão - Negativa/positiva/narrativa(*) 25,97
Certidão por meio eletrônico (*) 12,24
Certidão de documento arquivado na Serventia (*) 6,93
Intimação - Local até 5km distante da serventia 21,66
Intimação - Local acima de 5km até 10km distante da serventia 43,32
Intimação - Local acima de 10km até 15km distante da serventia 86,65
Intimação - Local acima de 15km distante da serventia 129,98

TABELIONATO DE NOTAS - ANEXO 1

VALOR DO ATO (R$) EMOLUMENTOS
até 13.786,58 214,93
de 13.786,59 a 20.679,87 247,84
de 20.679,88 a 28.951,83 351,87
de 28.951,84 a 35.845,12 459,32
de 35.845,13 a 44.117,08 573,73
de 44.117,09 a 53.767,69 691,61
de 53.767,70 a 62.039,64 814,68
de 62.039,65 a 71.690,25 941,20
de 71.690,26 a 79.962,21 1.072,95
de 79.962,22 a 90.991,48 1.209,90
de 90.991,49 a 100.642,09 1.353,78
de 100.642,10 a 111.671,36 1.501,09
de 111.671,37 a 122.700,64 1.655,37
de 122.700,65 a 133.729,90 1.814,83
de 133.729,91 a 146.137,83 1.979,51
de 146.137,84 a 158.545,76 2.102,58
de 158.545,77 a 170.953,69 2.225,66
de 170.953,70 a 184.740,27 2.345,26
de 184.740,28 a 198.526,88 2.463,13
de 198.526,89 a 212.313,47 2.579,24
de 212.313,48 a 226.100,05 2.693,66
Valores Acima de R$ 226.100,05 - Para cada R$ 50.000,00 a mais na base de calculo, acrescerá mais R$ 50,00 no valor dos emolumentos, até o teto de R$ 5.664,71 *****

TABELIONATO DE PROTESTO - ANEXO 2

VALOR DO ATO (R$) EMOLUMENTOS
até 137,86 31,18
de 137,87 a 275,73 65,86
de 275,74 a 413,59 95,32
de 413,60 a 551,45 112,65
de 551,46 a 689,32 129,97
de 689,33 a 827,19 147,34
de 827,20 a 965,05 164,66
de 965,06 a 1.102,91 181,99
de 1.102,92 a 1.240,78 199,33
de 1.240,79 a 1.378,65 216,65
de 1.378,66 a 1.516,51 233,99
de 1.516,52 a 1.654,37 251,34
de 1.654,38 a 1.792,25 268,67
de 1.792,26 a 1.930,12 285,99
de 1.930,13 a 2.067,99 303,33
de 2.068,00 a 2.205,84 320,67
de 2.205,85 a 2.343,71 337,99
de 2.343,72 a 2.481,58 355,33
de 2.481,59 a 2.619,44 372,66
de 2.619,45 a 2.757,32 389,99
de 2.757,33 a 3.101,96 416,01
de 3.101,97 a 3.446,63 441,99
de 3.446,64 a 3.791,30 467,99
de 3.791,31 a 4.135,96 493,99
de 4.135,97 a 4.480,64 520,00
de 4.480,65 a 4.825,29 545,99
de 4.825,30 a 5.169,95 571,99
de 5.169,96 a 5.514,63 598,01
de 5.514,64 a 6.203,96 624,01
de 6.203,97 a 6.893,28 649,99
de 6.893,29 a 8.271,94 676,01
de 8.271,95 a 9.650,61 702,01
de 9.650,62 a 11.029,26 728,01
de 11.029,27 a 12.407,91 754,01
de 12.407,92 a 16.543,89 780,01
de 16.543,90 a 20.679,87 806,01
de 20.679,88 a 27.573,16 840,66
acima de 27.573,16 858,02